Alvará de funcionamento

Todo estabelecimento que exerce atividade econômica no município precisa de alvará de funcionamento, renovado conforme a legislação municipal.

Quem pode solicitar

O titular da empresa ou procurador constituído.

O que levar

CNPJ, contrato social ou requerimento de empresário, documento de identidade do responsável, comprovante de endereço do estabelecimento e, quando a atividade exigir, laudo do Corpo de Bombeiros e licença sanitária.

Prazo

Até 15 dias úteis após a entrega completa dos documentos, contados da vistoria quando ela for necessária.

Onde resolver

Setor de Tributos e Fiscalização, na sede da Prefeitura.